ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.01.1997.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João
Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e
Renato Guimarães, Titulares e João Carlos Nedel, Suplente. Ainda, durante a presente Reunião, responderam à
chamada os Vereadores Isaac Ainhorn
José Valdir, Maria do Rosário e Nereu D'Ávila, Titulares; Cláudio Sebenelo e Cyro Martini, Suplentes.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Atas
da Quinta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa, que foi
aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 23, 25, 26, 27 e 28/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/97, do Vereador Luís Carlos
Winck, Presidente da Câmara Municipal de Passo do Sobrado/RS; 01/97, do
Vereador Sérgio Roni Bruning, Presidente da Câmara Municipal de Mata/RS; 01/97,
do Vereador João José Garcia Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Capão
do Leão/RS; 01/97, do Vereador Adão Andrade Porto, Presidente da Câmara
Municipal de Piratini/RS; 01/97, do Vereador Zoraido Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS; 01/97, do Vereador Léo José Simon,
Presidente da Câmara Municipal de Nova Boa Vista/RS; 01/97, do Vereador Adão de
Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz/RS; 01/97, do Vereador
Paulo Salvi, Presidente da Câmara Municipal de Garibaldi/RS; e 01/97, do
Vereador Carlos Rizzotto, Presidente da Câmara Municipal de Gentil/RS. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Informações nº
04/97 (Processo nº 290/97); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº
03/97 (Processo nº 270/97). A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Foi aprovado o
Requerimento nº 03/97 (Processo nº 029/97), de autoria da Vereadora Maria do
Rosário. Foi rejeitado o Requerimento
nº 012/97 (Processo nº 366/97), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Cláudio
Sebenello. Foi rejeitado o Requerimento
nº 13/97 (Processo nº 372/97), de
autoria do Vereador Gerson Almeida, por cinco Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Fernando Záchia, Carlos Garcia e Gerson Almeida e ser
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz,
tendo votado Não os Vereadores Carlos Garcia, Sabino, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa e João Dib e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell,
Juarez Pinheiro e Maria do Rosário. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dez minutos, nos termos
regimentais, e o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem da Vereadora
Maria do Rosário, acerca da possibilidade de realização de Sessão Especial
durante o período de recesso parlamentar, dizendo que, durante este
período, poderão ocorrer reuniões
extraordinárias. Em
prosseguimento, foi aprovado o
Requerimento nº 14/97 (Processo nº 376/97), de autoria do Vereador Guilherme
Barbosa, por dez votos SIM e um voto
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Fernando Záchia
e Juarez Pinheiro e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário
e Renato Guimarães e votado Não o Vereador João Dib. A seguir, o
Senhor Secretário procedeu à leitura de Parecer da Procuradoria da Casa
relativo à decisão adotada pela
Presidência na reunião do dia vinte e
dois de janeiro do corrente, de
conceder a palavra em encaminhamento de votação a Vereador suplente da Comissão Representativa. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro reportou-se à manifestação feita
anteriormente pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, alusiva à desafetação de área da
Vila Jardim, na zona norte de Porto
Alegre. Louvou o encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal, pela Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, de relatório dispondo sobre o
cumprimento da Lei nº 7494, que trata da obrigatoriedade de instalação de
portas de segurança nas agências bancárias de Porto Alegre. O Vereador João Dib
congratulou-se com a Vereadora Maria do Rosário, por fiscalização que vem
exercendo quanto ao cumprimento, em Porto Alegre, da Lei 7494. Comentou Ofício
recebido da Secretaria Municipal dos Transportes, em resposta a questionamentos
feitos sobre a legalidade de parada de
lotações localizada no Viaduto Loureiro da Silva, lamentando as dificuldades encontradas na busca de contatos com o
Executivo Municipal. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações acerca de
matéria publicada no jornal Zero Hora, dia dezoito do corrente mês, sobre
os serviços prestados pela Companhia
Estadual de Energia Elétrica. Criticou a forma como é feita a divulgação, por
parte do Governo do Estado, das obras da usina hidrelétrica de Machadinho.
Finalizando, discorreu sobre a situação tecnológica e financeira que hoje vive
a Companhia Riograndense de Telecomunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib criticou os gastos do
Executivo Municipal com campanhas publicitárias, afirmando que muitas delas
contém dados imprecisos e mesmo enganosos. O Vereador Nereu D'Ávila falou sobre
a proposta de cercamento do Parque Farroupilha, discorrendo sobre as discussões
atualmente feitas a esse respeito e atentando para a necessidade de preservação
do patrimônio público. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia, reportando-se
ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, a respeito do cercamento do Parque
Farroupilha, ressaltou a importância dos debates hoje observados quanto ao
assunto. Referiu-se ao problema dos incêndios na cidade, que são agravados pela
falta de hidrantes e pela precariedade dos equipamentos do Corpo de Bombeiros.
Na ocasião, por solicitação do Vereador Carlos Garcia, foi feito um minuto de silêncio em memória do
técnico Ênio Andrade, recentemente falecido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell teceu considerações sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras - CPMF. Ainda, comentou o
crescimento da taxa de desemprego em Porto Alegre e, finalizando, registrou a
importância do trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras e
Viação - SMOV - , de fiscalização dos passeios públicos da Cidade. O Vereador João Carlos Nedel falou sobre os
artigos "Ética e Verdade", de autoria do Vereador Adeli Sell, e
"A Crise do PT", de autoria do Vereador Hélio Corbellini, publicados
na imprensa local. Atentou para a importância do debate, nesta Casa, de
questões diretamente ligadas a Porto Alegre, para que possam ser resolvidos
concretamente os principais problemas do Município. O Vereador Cyro Martini
registrou o transcurso, dia dezenove do corrente mês, de um ano do falecimento
do Padre Ângelo Costa, comentando aspectos da vida e do trabalho que este realizou
à frente do Santuário de São José do Murialdo. O Vereador Cláudio Sebenelo
falou sobre estudo realizado por Comissão Especial desta Casa, acerca do
trabalho infantil em Porto Alegre, analisando o panorama nacional nessa área e
defendendo a tomada de medidas urgentes e concretas para a solução do problema.
Às doze horas e dezessete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Reunião Extraordinária a ser realizada dia vinte e oito do corrente mês,
às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Guilherme Barbosa , Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos
Garcia. Do que eu, Paulo Brum, lº Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos desta Sessão.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Requeiro que na Reunião
Representativa da próxima quarta-feira, no período de Comunicações, a discussão
seja dedicada à Emenda à reeleição.
O SR.
PRESIDENTE: Solicitamos que V. Exª. encaminhe por escrito
a fim de que seja considerado.
(Foi lido e aprovado
Requerimento nº 03/97 da Verª Maria do Rosário
que solicita a realização de Sessão Solene, no dia 03 de abril de 1997,
destinada a registrar e homenagear a Campanha da Fraternidade de 1997, cujo
tema é “A Fraternidade e os Encarcerados” e tem como lema “Cristo Liberta de
Todas as Prisões”.)
Requerimento nº 12/97, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Moção de Repúdio ao
encaminhamento dado pelo PT à situação irregular do Sr. Cândido Vaccarezza na
Câmara Municipal de São Paulo.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas
lastimo que o Ver. Antonio Hohlfeldt não esteja presente neste momento
importante para um debate sobre o comportamento , da conduta, a ética dos
partidos políticos e sobre a conduta dos indivíduos.
Esse é um debate que eu
gosto de fazer representando o Partido dos Trabalhadores nesta Casa.
Nós temos uma política
nacional de busca constante da transparência administrativa para colocar a
possibilidade, a cada cidadão de cada cidade, de verificar o que se passa
dentro dos Executivos, das Câmaras de Vereadores, de todos os parlamentos. Não
é diferente, não foi diferente, o nosso comportamento sobre o chamado caso Vaccarezza.
Não é tradição do PT. Não é o modo petista de agir, o modo petista de
trabalhar, fazer com que um cargo de confiança, que, como o próprio nome diz, é
de confiança de quem indica, seja utilizado para outros fins que não para o qual foi indicado. No caso citado,
trata-se de uma exceção, de um equívoco
político já reconhecido nacionalmente pelo nosso Partido. E nós, aqui, do Rio Grande do Sul, cientes das nossas
responsabilidades, porque somos governo na Capital, em Caxias do Sul, temos
importante espaço na Câmara de Vereadores e em outras tantas Câmaras, sempre
temos colocado, e vamos continuar colocando, que os cargos que nos cabem na
Casa serão preenchidos através de uma seleção, pois pretendemos que sejam
pessoas que tenham uma melhor qualificação para trabalhar para o conjunto de
Vereadores desta Casa, para trabalhar pela Câmara de Vereadores. Sabemos que a
prática de indicação de pessoas para cargos de confiança que, de fato, não
trabalham naqueles cargos para os quais foram indicadas, infelizmente é uma
tradição no nosso País. E a exceção do caso Vaccarezza, que já foi exonerado
dessa função, foi um equívoco cometido individualmente por ele e pelo nosso
Partido; não é regra, nós já reconhecemos, e a melhor forma que existe é a
autocrítica, é fazer com que aquilo que está errado seja corrigido. Não como acontece com certa freqüência. E nós
sabemos de inúmeros casos desses. E os partidos e as personalidades que saíram
a público para fazer críticas ao PT, deveriam ter a mesma preocupação e fazer
um levantamento, fazer críticas aos seus próprios partidos, olhar para si, ver
qual é o seu comportamento. Isso não desdiz e não desmerece as cobranças que
são feitas a nós sobre este ou qualquer outro caso. Nós não vamos coibir, não
vamos dizer que não podem fazer críticas ao Partido dos Trabalhadores. Somos os
primeiros a vir de público reconhecer críticas que fazem a nós. V. Exas.
verificarão, colegas Vereadores, eu, do Partido dos Trabalhadores, vou sempre
estar ouvindo, mais do que atentamente, toda a colocação feita aqui por
qualquer vereador, sem preconceito. Lastimo apenas que - volto a frisar - o
companheiro Antonio Hohlfeldt não esteja presente para fazermos esse debate,
porque o que considero antiético, o que considero que é, de fato, um grande
balcão de negociações, é o que o seu Partido está fazendo no Congresso
Nacional: barganhando voto a voto, sob pressão direta, às vezes, do Presidente
da República, por liberação de verbas e por cargos de confiança, sim, para votar na reeleição de Fernando Henrique
Cardoso. Isso sim, é altamente condenável, e não é uma exceção, não é um caso
como foi o caso do Partido dos Trabalhadores. Portanto, vamos, sim, fazer esse
debate, faço questão de fazê-lo e, por isso, fazendo a autocrítica,
reconhecendo o equívoco, mudando a situação na qual se encontrava Cândido
Vaccarezza, nós corrigimos um erro de percurso. Agora, o PSDB não está
corrigindo o seu percurso, pelo
contrário, está aprofundando o seu desvio, o seu oportunismo, nesse caso dos
cargos em troca de votos, para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus
cumprimentos ao nobre Ver. Adeli Sell pelo esforço em justificar um fato
ocorrido. Existem duas palavras que são muito parecidas: ética e ótica, e penso
que possuo as duas.
Eu, com a tranqüilidade de
um passado, já recebi muitas ofertas às quais minha ótica e meu sentido ético
me diziam que eu não tinha direito. Já me ofereceram assessorias municipais
absolutamente legais, e eu não aceitei.
Quando fui Prefeito desta
Cidade, a Câmara Municipal - por sua totalidade - me concedeu um aumento de 49
e alguns quebrados por cento. E eu, com minha ótica e com a ética com que faço
que meus atos sejam presididos, comuniquei à Câmara que não tinha direito a 49%
de reajuste, mas a apenas 40% e só aceitaria esses 40%. Foi-me dito que eu
faria um carnaval se a Câmara voltasse atrás, e eu disse: "Não, o carnaval
será feito se a Câmara não voltar
atrás". A Câmara voltou atrás e eu recebi 40% de reajuste. É a ética e a
ótica.
Foi isso que faltou ao
"Seu Vagarezza", que era muito ligeiro - Vaccarezza. Ele deveria ter
inteligência e conhecimento bastante para saber que estava recebendo
indevidamente. Mas eu não vou julgá-lo, eu não vou endossar a Moção de Repúdio
a ele. Porque se eu tivesse que repudiar eu teria que repudiar os que lhe
deram, porque também eles sabiam ou deveriam saber que não poderiam dar. Ele,
por mim, não está nem condenado nem absolvido, ele está desprezado, como
desprezados estão todos aqueles que lhe deram aquilo que ele não tinha direito.
Eu, por uma questão de ética e de ótica não aceitei vantagens que me
propuseram, às quais eu não tinha direito. É obrigação do homem público saber
tudo sobre a lei, especialmente sobre
aquelas que lhe dizem respeito de ordem pessoal. E quem deu também errou, e
errou mais até, talvez, do que quem recebeu. Sempre digo, e neste ano digo pela
primeira vez, que os dois grandes males deste País são os que falam do que não
entendem e os que dão o que não é seu; quem dá o que não é seu também toma o
que não é seu. Portanto, não vou votar favoravelmente à Moção contra o Sr.
Vaccarezza e Cia., nem ao PT nem a ninguém, não sou juiz deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção de Repúdio diz respeito à situação de uma
pessoa que, profissionalmente, estava à disposição, que exercia as funções e
recebia mensalmente o seu salário, independentemente das funções. Isso, apesar
de poder acontecer em qualquer parte, em qualquer partido, em qualquer
circunstância, tem de ser registrado - e é isso que farei. Essa pessoa apenas
se licenciou da Secretaria do Partido, ela não foi demitida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento solicitando Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa). Seis votos NÃO, ABSTENÇÃO do Ver. João Dib. REJEITADO o Requerimento.
Requerimento nº 13/97 do
Ver. Gerson Almeida, para que o período de Comunicações da Sessão da Comissão
Representativa do dia 29.1.97 seja destinado ao debate sobre reeleição. Em
votação. (Pausa.)
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Em 1977 fui líder da ARENA na Câmara Municipal.
Fui Líder de sete Vereadores contra l4, portanto era maioria absoluta, dois
terços, não era maioria simples, que seria 11 Vereadores. Mas, havia um
respeito muito grande entre todos. Parece que as coisas eram mais fáceis, não
havia radicalismos. Não vejo razão de dedicar uma Sessão da Câmara - e não sei
se é regimental ou não, não vou discutir -, para discutir a reeleição ou não.
Cada Vereador, no exercício do seu mandato, tem o direito de ocupar esta
tribuna na Comissão Representativa. Se deseja falar contra a reeleição do
Presidente da República, do prefeito, do governador, que o faça, mas não há
porquê fazer a Sessão girar apenas em torno da reeleição. E já vou adiantar,
façam a votação que quiserem, aconteça o resultado que acontecer, eu vou falar
sobre problemas da Cidade, não falarei na reeleição. Tenho a minha posição em
relação à reeleição, já a expus aqui nesta tribuna e não tem porque fazer de
novo. Não impeço nenhum Vereador de falar sobre a reeleição, pode na fala de um
Vereador da Liderança do PT, da maneira que coloque o problema da reeleição,
levar os outros Vereadores a falar sobre a reeleição, mas não é correto, não há
por quê. E até porque na próxima Sessão o problema da reeleição já estará
definido, provavelmente não haja votação agora. Ou se não tiver essa decisão de
transferir a decisão, teremos já votada a matéria. Então, que cada um que
coloque as suas posições, não force os demais Vereadores ou tente forçar -
porque a mim ninguém vai forçar, vou falar sobre problemas da Cidade. Tenho que
falar sobre o Dr. Bertotto, por exemplo, e vou falar sobre ele. Vou falar sobre
outros problemas que esta Cidade tem, como o da Cristóvão Colombo que há três
anos falta pavimentar o trecho entre a Benjamim Constant e a Nova Iorque;
pavimentaram mais de dois mil metros e deixaram cento e cinqüenta para trás. Eu
acho que é muito mais importante para Porto Alegre falar sobre isso, mas nada
impede que cada Vereador coloque a sua posição sobre a reeleição ou
não-reeleição, até lembrando que o Lula não quer a reeleição porque ele sabe
que para o Fernando Henrique ele perderia, como já perdeu uma vez. Perdedor uma
vez, perdedor sempre. E até o meu correligionário Paulo Maluf sabe que ganhar
do Fernando Henrique é difícil, então também não quer. É direito de cada um
colocar a sua posição. Agora, não forçar ou tentar forçar, porque não tem
sentido a proposição do Ver. Gerson almeida. Ninguém impede que se fale sobre
reeleição nesta ou na próxima Sessão.
Vou votar contrariamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para
encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo o
objetivo, a intenção do Ver. Gerson Almeida. Mas, vejam: vai ser determinado
por esta Casa o assunto que nós, Vereadores, vamos ter de falar. Então, nesta
Sessão o Ver. Gerson Almeida tem uma preocupação importante: que se fale sobre
a reeleição -, ele está determinando que os Vereadores que vierem aqui, nesta
tribuna, tenham a obrigatoriedade de falar sobre reeleição.
Somos Vereadores de Porto
Alegre. Imaginemos que na véspera daquele dia um grande fato aconteça em Porto
Alegre, uma irregularidade administrativa aconteça em Porto Alegre, uma grande
irregularidade administrativa aconteça no Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, e não poderemos falar. Nós teremos obrigatoriamente de falar na reeleição.
Oh, somos Vereadores de Porto Alegre ! É importante esse tema? Evidentemente
que o é. Mas, nós não podemos fazer com que fiquemos obrigados a falar sobre a
reeleição. Eu falo sobre aquilo que eu quiser. Todos os Vereadores têm o
direito de falar sobre o que for mais adequado no momento. Não pode esta Câmara
estar patrulhando todas as manifestações que nos fizermos.
Ver. Gerson Almeida , apelo à sensibilidade, à inteligência de V.
Exa. para que reformule este Requerimento, para que, talvez, seja priorizado o
assunto reeleição no Período das Comunicações. Ora, o Ver. José Valdir, que é
um homem que chega na Casa, experiente, sabe que nas Sessões da Comissão
Representativa, o único período do Ver. José Valdir é o de Comunicações ou o de
Liderança. Não existe outro Período, não existe Grande Expediente, não existe
absolutamente nada. O Período de Comunicações são aqueles dez minutos que cada
Vereador tem para falar sobre o assunto que entender melhor para o momento, o
mais conveniente.
Então, nós não podemos
permitir que esta Casa vá definir todo tema a ser discutido, Ver. Gerson
Almeida, nós não podemos obrigar. Eu apelo à sua sensibilidade, para que
inclua, talvez para que se corrija, que se dê um enfoque principal, mas não que
seja o único. Por que nós estamos
sujeitos a ter um grande problema em Porto Alegre -o Ver. Guilherme Barbosa, na
semana passada, levantava a questão dos incêndios em Porto Alegre, assunto
extremamente oportuno e deu conhecimento de haver uma seqüência de incêndios e
o assunto era do momento, o assunto se justificava e as manifestações do Ver.
Guilherme Barbosa, certamente, fizeram com que o próprio Governo Estadual
comprasse as mangueiras, esta também é a função do Vereador. Nós podemos ter um
grande problema no Município de Porto
Alegre - um grande problema no Estado e não vamos poder conversar, vamos
ter que esperar até a semana seguinte.
Ora, Srs. Vereadores, isso
aqui é mais ou menos dinâmico, não é extremamente dinâmico, porque temos
somente duas Sessões por semana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Srs. Vereadores, em função da fala do Ver. João Dib e Fernando Záchia, sinto-me
na obrigação de ler o art. 83, do Regimento, que deixa muito claro que as
normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que
regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes. Nas Sessões
Ordinárias, conforme diz aqui o art. 83, seguidamente, o período de
Comunicações é destinado a assuntos específicos. Esta tem sido a regra. As
Bancadas, elas podem usar tempo de Liderança, ou as inscrições do dia são
usadas para a matéria que for motivo daquela manifestação e os Vereadores que
não desejarem usar o seu tempo para aquele tipo de manifestação usam para outro
tipo. Então, uma coisa não invalida a outra; agora, estamos tentando
interpretar literalmente o Regimento, isso é uma questão política que cabe ao
Plenário
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho sua colocação absolutamente correta, mas eu
desejo deixar muito claro o que eu disse na tribuna, que não discutiria a
regimentalidade ou não. Eu apenas não aceitaria ser pautado sobre o que eu
deveria falar na próxima Sessão e V. Exa. colocou muito bem.
O SR. PRESIDENTE:
Eu agradeço a sabedoria do Ver. João Dib, que
sempre contribui com sua crítica e com a sua proposta.
O Ver. Carlos Alberto Garcia
está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS
ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós também achamos que este período -
nós que estamos exercendo a tribuna pela primeira vez - é um momento ímpar, é
um dos poucos momentos em que, ao longo do ano, teremos a oportunidade de,
realmente, usar a tribuna mais livremente. Então, nós não concordamos com que,
neste momento, nós sejamos tutelados, ou seja, que coloquem assuntos
específicos para debatermos. Acho que aqui é o momento de cada um vir à tribuna
e fazer o uso da palavra sobre aquele assunto que achar mais pertinente. Por
isso, posicionamo-nos contrários ao encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna para esclarecer os óbices que
foram colocados em relação ao Requerimento que apresentei em nome da Bancada.
Quero dizer que não só não temos condições, como não queremos tutelar a palavra
de nenhum Vereador nesta Casa. É natural, o mandato é soberano e deve ser
exercido, dentro das normas regimentais, na sua totalidade. Então, eu quero, de
pronto, colocar esta questão que foi levantada pelo nobre Ver. João Dib, pelo
nobre Ver. Fernando Záchia e, agora, pelo nobre Ver. Carlos Garcia. Na verdade,
o que nós estamos fazendo é um Requerimento para que, na Sessão Representativa da próxima quarta-feira, haja
uma indicação para que o tema predominante nas falas, nas colocações, seja o
tema mais candente da atualidade nacional, que é o debate sobre a reeleição,
que interessa ao conjunto dos partidos, ao conjunto da sociedade civil, para
que seja o mais elucidado possível em qualquer decisão que a Câmara tome,
inclusive, podendo tomar uma decisão pelo referendo, pelo plebiscito, segundo o
próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, que chegou a levantar essa
possibilidade.
É natural que esse debate
tenha que ser feito previamente de uma forma mais ampla possível para que os
parlamentares que vão votar sintam melhor a opinião da população. Desta
Tribuna, ao discutir este tema, ontem, vários Vereadores disseram achar que grande
parte da população é favorável à reeleição. É uma suposição legítima, natural.
Eu posso supor outra coisa. E qual é a melhor maneira de elucidar isso senão
esgotando o debate? Então, nobre Ver. Carlos Garcia, Ver. Fernando Záchia, eu
gostaria de considerar os seus óbices, as ponderações legítimas de V. Exas.,
dizer que vamos propor que a Sessão, de quarta-feira que vem, tenha como tema
predominante a reeleição. Assim a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dentro
das suas possibilidades, poderá auxiliar a esclarecer, poderá levantar o debate
entre as entidades, as instituições, as personalidades públicas a respeito desse tema que poderá, nos
próximos dias, vir a ter um desfecho dentro do Congresso, ou não. O Congresso,
se decidir pelo referendo, terá que chamar o conjunto da população e se
posicionar, e a nossa responsabilidade como homens públicos, como Vereadores é
a de possibilitar um amplo debate com posições a favor ou contra. O importante
é debater. Queremos que isso se faça neste espaço enquanto é tempo: depois de
votada a Emenda poderá ser tarde.
Levando em conta as
considerações que foram colocadas, nós gostaríamos de obter o voto favorável de
nossos Pares para que possamos , contra, a favor ou ainda sem posição definida,
proporcionar um espaço para essa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Exa. se no período de trabalho da
Comissão Representativa durante o recesso parlamentar é possível a realização
de Sessão Especial.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa vai consultar a Assessoria.
A orientação da nossa
Diretora Legislativa é que a Sessão Especial não pode ser feita. Mas, pode ser
feita Reunião Extraordinária da Representativa, isto pode ser feito. É a
resposta que dou a V. Exa.
A Mesa vai suspender os
trabalhos por alguns minutos para que haja conversações, pois a obrigação da
Mesa é encaminhar, se há solicitação de suspensão, será feita por alguns
minutos, para encaminharmos o assunto.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Solicito, nos termos da defesa feita da tribuna, que
se substitua o termo “destinar” por “indicar” que a Sessão Representativa da
quarta-feira seja destinada à questão da reeleição, para que haja um acordo
entre todos os partidos.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os
trabalhos porque não há como atender esta solicitação do Ver. Gerson Almeida,
nos termos em que foi colocada. A Mesa vai solicitar novamente um parecer da
Diretoria Legislativa.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Os trabalhos foram
suspensos às 10h14min.)
O SR.
PRESIDENTE
(às 10h24min): Estão reabertos os trabalhos.
Não havendo mais inscritos
para encaminhar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, em votação.
Se o Requerimento for
rejeitado, abre a possibilidade de negociação política para outro tipo de
encaminhamento.
O SR. CARLOS
GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco o Ver. Gerson Almeida disse que mudaria o teor
do Requerimento. Pergunto se continuam os termos do Requerimento original.
O SR.
PRESIDENTE: O
Requerimento já foi encaminhado e não há mais como modificar, terá que ser
votado.
(Após a chamada): Por 5
votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES está REJEITADO o Requerimento.
Nós queremos enfatizar, em
nome da Mesa, que o Requerimento foi rejeitado por um processo político e não
por estar irregular no que tange à questão regimental. Regimentalmente havia a
possibilidade daquele encaminhamento. Passamos ao próximo Requerimento.
O SR.
SECRETÁRIO:
(Lê.) "Requerimento nº 14/97. Sr. Presidente, o Vereador que este
subscreve requer a V. Exa. seja realizada Reunião Extraordinária da Comissão
Representativa para discutir com profundidade o tema da reeleição no próximo
dia 28 de janeiro às 10 horas da manhã. Baseio este Requerimento no parágrafo
único do artigo 42, combinado com o artigo 187.” Assina o Ver. Guilherme
Barbosa.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu, particularmente, me sinto agredido, é uma
afronta a minha pouca inteligência, mas bastante o suficiente para que eu possa
discernir as coisas. Ora, se eu não aceitei que se fizesse uma Sessão,
exclusivamente, para debater a reeleição, não tem sentido que alguém vá me
pautar para uma Reunião Extraordinária, mais ordinária do que extraordinária,
para fazer com que eu deixe de falar nos assuntos que eu queira; agora é
imposição, agora é teimosia, agora é pior do que antes, fazer com que às 10
horas, da quarta-feira, da próxima semana, eu vá discutir reeleição. Isso é uma
afronta, isso é desrespeito à maioria absoluta que votou contrariamente ao
Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Com isso não se brinca. Eu acho uma
afronta, não permito que me pautem, eu falo sobre o que eu quero, e devo falar
sobre Porto Alegre, em primeiro lugar. Se alguém tiver inteligência bastante no
período de Comunicações, que levante o tema, mostre que tem inteligência, traga
um fato novo e obrigará os demais Vereadores a debater, porque somos
inteligentes. Esse Requerimento, volto a dizer, é uma afronta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo diferentemente do Ver. João Dib, na
medida em que é solicitada uma Reunião especial. Entendo que é um tema
extremamente oportuno, importante, é uma discussão nacional, e nós, aqui, na
Casa, que é uma entidade política, faríamos com que houvesse uma grande
discussão política, que não atingiria os trâmites normais da Casa. Nós teríamos
na quarta-feira e na quinta-feira as nossas Reuniões normais da Comissão
Representativa, mas teríamos uma Reunião Extraordinária na terça-feira para que
ali, sim, pudessem participar todos os Vereadores, entidades, que todos vissem
que esta Casa tem, prioritariamente, a preocupação sobre as coisas de Porto
Alegre, mas também que ela não se ausenta das grandes discussões nacionais. É
uma discussão importante, nacional. Como fazemos parte de uma casa política,
participaremos desta discussão sem interferir nas tramitações normais da Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos o entendimento de que precisamos usar mais,
nesta Casa, a primeira pessoa do plural e menos a primeira pessoa do
singular. Chega de "porque eu
isso, eu aquilo..." Esta Casa é uma casa de discussão política e não tem
sentido se desobrigar desta tarefa. Quero chamar a atenção, para a
sensibilidade do Ver. Fernando Záchia que, havendo controvérsia na
interpretação do Regimento desta Casa, teve a sensibilidade política e
jurídica, junto com a assessoria da Mesa, de encontrar uma saída para essa questão.
Às pessoas que buscam e falam tanto na questão da responsabilidade do
cumprimento do Regimento, solicito que verifiquem o disposto no Art. 83, do
livrinho que nos rege, que diz: "As normas regimentais dos trabalhos da
Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e
das Comissões Permanentes." No capítulo que trata das Comissões
Permanentes dispõe o art. 42 Parágrafo Único: "As Comissões reunir-se-ão
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, de ofício ou a
requerimento de um terço de seus integrantes, com informação da matéria a ser
apreciada." Então a iniciativa proposta pelo Ver. Guilherme Barbosa, além
de, politicamente, ser importante em cima do debate nacional que se trava sobre
a Emenda da reeleição, é regimental. Entendemos, apesar da manifestação do
Supremo em contrário, ser a Emenda absolutamente inconstitucional. O período de
revisão constitucional já passou. Independente disso e da oportunidade política
dessa discussão que vai engrandecer esta Casa junto a Cidade, ao Estado e ao
País , a iniciativa é perfeitamente legal, regimental e nesse sentido
convocamos os nobres colegas para que aprovem a proposta do Ver. Guilherme
Barbosa. A sensibilidade de cada um dos Srs. Vereadores, tenho certeza, acusa a
sua necessidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa em votação nominal. (Após a
chamada) APROVADO o Requerimento por
10 votos SIM e 01 voto NÃO.
Temos em mãos um Parecer que
solicitamos à Procuradoria da casa, Drª Marta dos Santos Lages, com relação à
questão do Vereador Suplente poder ou não fazer encaminhamentos na Comissão
Representativa, como aconteceu ontem com o Ver. Cláudio Sebenelo. (Lê.)
“Senhor Presidente:
Esta Procuradoria foi
consultada quanto à decisão adotada pela Presidência da Casa, na reunião do dia
22.01 do corrente, de conceder a palavra em encaminhamento de votação a
Vereador Suplente da Comissão Representativa.
Sobre a matéria, dispõe o
Regimento, no art. 81, que todos os Vereadores podem participar das reuniões,
mas somente os membros titulares da Comissão Representativa têm direito a voto,
A questão está diretamente
ligada à definição do alcance do vocábulo participação.
O art. 215 do Regimento
dispõe que compete ao Vereador participar das discussões e deliberações do
plenário; votar nas eleições; usar da palavra nos termos regimentais; cooperar
com a Mesa e usar os recursos previstos no Regimento.
Assim, temos que participar,
deliberar, votar e usar da palavra são faculdades distintas umas das outras.
Combinando-se o art. 81 com
o art. 215 do Regimento, vê-se que a restrição ao Vereador Suplente da comissão
Representativa atinge o direito ao voto, mas não o da participação.
Esta conclusão é suficiente
para confirmar a regimentabilidade da decisão da Mesa, que concedeu a palavra
ao Vereador Suplente, para dela fazer uso no seu direito de participação na
reunião.
Há, ainda, outro dispositivo
regimental a embasar a decisão: o art. 83 determina que sejam aplicadas aos
trabalhos da Comissão Representativa as mesmas normas que regulam o
funcionamento da Comissão Permanente.
Sobre o funcionamento das
comissões, dispõe o Regimento:
"art. 31 -...
§ 4º Mesmo não sendo
integrante, o Vereador poderá assistir às reuniões de qualquer comissão,
discutir matéria em debate e apresentar sugestões por escrito, dando-se
prioridade ao Autor da proposição."
Como se vê, o Regimento
permite a maior participação de Vereador no âmbito das Comissões, seja
Permanente, seja Representativa, restringindo o direito ao voto, cujo exercício
é privativo do membro titular da comissão.
Pelo Exposto, fundada a
presente interpretação na tendência regimental da menor restrição à atuação
edilícia, a Procuradoria opina pela possibilidade de participação de Vereador
Suplente nos trabalhos da Comissão Representativa, exceto quanto ao uso do direito
de voto, e de outras restrições no Regimento.
É o Parecer, s.m.j.
em 22.01.97”
Era esse o esclarecimento.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Ausente. A Verª
Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós estávamos aqui, hoje, preparados para
responder ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que, ontem, reclamou que eu teria
feito uma observação relativamente a ele no momento em que não se encontrava
neste Plenário. Se o Vereador tivesse lido todo o meu pronunciamento teria
visto que eu fazia, na verdade, uma homenagem a ele. Além disso, perguntei ao
final do pronunciamento como ele conseguia dormir à noite, ele que foi um homem
que ajudou a construir o período democrático que este País passou a viver
depois do período militar, defendendo agora um governo que faz as coisas que
está fazendo. Mas o pronunciamento que fiz, na verdade foi para homenagear a
forma fidalga com que havia se referido a mim numa das primeiras Sessões deste
Parlamento. Mas hoje vim a esta tribuna para responder ao Ver. Antonio
Hohlfeldt, que não se encontra, sobre a questão relativa à desafetação de área
na Vila Jardim, na Zona Norte de Porto Alegre.
Também queremos elogiar a
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Verª Maria
do Rosário, que neste momento encaminha ao Sr. Prefeito Municipal um relatório
elaborado pela Comissão dispondo sobre o cumprimento da Lei 7494, que trata da
obrigatoriedade de instalação de portas de segurança nas agências bancárias de
Porto Alegre. Na verdade já chamávamos a atenção na primeira Sessão desta
legislatura, que a Associação de Bancos e o Sindicato de Bancos não tinham mais
nenhum recurso jurídico para sustar a aplicação dessa Lei tão importante para
salvaguardar a vida dos bancários e da comunidade. No Mandado de Segurança
Coletivo, perderam em primeiro grau. Propuseram recurso a esse Mandado de
Segurança Coletivo, perderam novamente no egrégio Tribunal de Justiça e agora
não têm mais outra saída senão o cumprimento dessa Lei. Então, zelosamente e
com a preocupação da sua Presidenta, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor, faz o encaminhamento ao Sr. Prefeito, de Relatório, no sentido de
que o Município seja rigoroso na aplicação das penalidades constantes daquela
Lei.
A Sra. Maria
do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço as suas palavras
e quero registrar a todos os meus colegas que o que entregaremos ao Prefeito,
às 11h, é o Relatório concluído em dezembro de 96 pela Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Naquela oportunidade tive a honra de ser Relatora
dessa matéria, que foi trazida para a Câmara, de uma forma mais permanente, a
partir do dia 11 de outubro, quando um aposentado de 56 anos, um cidadão
honrado, foi vítima de violência, assassinado, num posto do Banco do Brasil no
prédio do IBAMA, aqui próximo da Câmara de Vereadores. A partir disso a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos se mobilizou, buscou junto
a Prefeitura, como o Ver. Juarez Pinheiro coloca, as suas atribuições e
esclarecimentos sobre a polêmica judicial que foi levantada pela Associação dos
Bancos e vimos que a Prefeitura de Porto Alegre teve uma atividade muito
responsável, como é de sua obrigação - mas gostaria de destacar -, em toda a
ação judicial buscando o direito do cidadão e que no entanto, até este momento,
de 94 até aqui, estivemos impedidos de colocar em prática uma Lei que esta
Câmara votou. De outro lado, concluo dizendo que a Comissão trabalhou, e consta
no Relatório, em outras questões também. Além da obrigação dos bancos de
cumprirem a lei com as portas de segurança, estamos buscando, sim, que o
Governo do Estado estabeleça uma lei estadual através da Assembléia
Legislativa, porque temos dados da Secretaria de Segurança de que muitos
assaltos estão acontecendo na Grande Porto Alegre e no Estado inteiro. Isso nos
preocupa porque os dados de Porto Alegre nos apontam que os assaltos acontecem
justamente naquelas agências em que não há portas de segurança. As agências com
portas de segurança, no ano de 1996, nenhuma delas foi atacada pelos
assaltantes. Então, além disso propomos a instalação de Câmeras de vídeo para
que os bancários não sejam submetidos à situação da identificação e queremos
que aqueles postos e agências que são novos, colocados na Cidade, tenham o
parecer da Secretaria de Segurança Pública, como deveria ser para
estabelecimentos desse tipo. Aproveito, para finalizar, agradecendo a gentileza
do Ver. Juarez Pinheiro, e solicito ao nosso Presidente - e isso faz parte do
nosso Relatório - que a agência da Caixa Econômica Estadual que se encontra dentro
das dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, também seja cumpridora da
lei e coloque uma porta de segurança porque é nossa obrigação primeira darmos o
exemplo. Obrigada, Vereador.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: O
longo e substancioso aparte da Vereadora julgo extremamente oportuno. Quero,
aqui, neste momento, dizer a V. Exas. que essa Lei Municipal - e principalmente
a sua regulamentação - constituiu-se em um dos documentos jurídicos - mais
substanciosos sobre a matéria que temos hoje neste País e que fez com que diminuísse em 40% o número de
assaltos a agências bancárias em Porto Alegre. Quero, nesta oportunidade,
elogiar as pessoas que trabalharam na elaboração desta Lei, a Lei 7494/94, uma
das quais que, inclusive, não é das minhas relações pessoais, mas quem foi que
se debruçou profundamente sobre este trabalho, o Procurador Municipal, Dr.
Cláudio Iran e o Assessor do Prefeito, Paulo Carneiro. Quero, por último,
chamar a atenção relativamente a este tema e dizer que são principalmente as
agências do sistema financeiro do Estado, ligadas portanto à Administração
Indireta do Estado, que não vêm cumprindo essa Lei. Dos cinco assaltos que
ocorreram a agências bancárias neste ano em Porto Alegre, três foram contra
agências da Caixa Econômica Estadual, vinculada à Administração Indireta do
nosso Estado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir. Ausente. o Ver. João Dib está
com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, penso; logo, existo. Por isso, falo muitas vezes
usando a primeira pessoa do singular, que é como deve falar, na maior parte das
vezes, um Vereador.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, desejo saudar e cumprimentar a nobre Verª. Maria do Rosário. Lei
deve ser clara, precisa, concisa e - agora acrescento - fiscalizada. V. Exa.
está fiscalizando uma Lei que é justa e boa e eu a cumprimento por isso.
Agora, eu - novamente na
primeira pessoa do singular - me dirijo ao nobre Ver. Juarez Pinheiro para
fazer um apelo, já que ele recebeu a cópia do ofício a mim dirigido antes que
eu recebesse o ofício. Ontem, ao meio-dia, recebi o ofício da Secretaria
Municipal dos Transportes e o Ver. Juarez Pinheiro me admoestava que eu deveria
alterar minhas palavras, já que eu teria agredido a equipe técnica da
Secretaria Municipal de Transportes. Dizer que uma solução é burra não é uma
agressão à moral, nem à honra, nem à dignidade. É apenas uma burrice, e todos
nós temos nossos momentos de burrice. Mas, quando a Secretaria Municipal dos
Transportes entende que este Vereador é burro - mas não diz, entende mas não
diz - o que eu posso pensar deles?
Ontem, na cópia que o ver.
Juarez Pinheiro leu, constava que era absolutamente legal a implantação de uma
parada de ônibus em uma ponte ou viaduto. Na realidade, o art. 181 do
Regulamento do Código Nacional de Trânsito
diz que é proibido a todo condutor de veículo estacionar nos viadutos, pontes e
túneis; porque o viaduto, a ponte e o túnel são construídos para que a população
ganhe e não para que uma determinada pessoa ganhe um estacionamento, e mesmo o
transporte coletivo. E citava a legalidade indicada pela SMT, na forma do art.
37 do Regulamento, que diz que compete aos municípios, especialmente,
regulamentar o uso das vias sob jurisdição, considerando o disposto no art. 46.
E o art. 46 diz que a autoridade de
trânsito - inciso VII - poderá permitir, quando devidamente justificado -
sublinho: devidamente justificado - o estacionamento e a parada de veículos nos
viadutos e outras obras de arte, respeitadas as limitações técnicas. Sou
Vereador, sou engenheiro civil, fiz um curso de engenharia de trânsito e
entendo perfeitamente, "devidamente justificado", "respeitadas
as limitações técnicas". Acho que o Sr. Secretário dos Transportes, meu
querido amigo, Luís Carlos Bertotto, a quem não ofendi nenhuma vez, aliás,
muitas vezes defendi desta tribuna e em Comissões na Casa, me subestimou; ele
não tinha que me mandar esta resposta, Ver. Juarez Pinheiro. Apelo a V. Exa.,
pela rapidez com que conseguiu, já que esta resposta me é dada em relação a um
comentário feito na Rádio Guaíba, que lhe mandei cópia e aos comandantes de
diferentes batalhões da Polícia Militar, para que ele, ao responder, mostrasse
"devidamente justificado" e "respeitadas as limitações
técnicas" por que o ilustre e ilustrado Secretário colocou a parada de
ônibus sobre o Viaduto. Quero ver o que o usuário que desce do lotação dirá. É
uma forma estranha de, a Secretaria Municipal de Transportes, legislar sobre o
lotação, de fazer a fiscalização e operacionalização do sistema de lotações da
Cidade. Alguns teimam em chamar de táxi-lotação; isso não existe. Leis
anteriores já haviam chamado o microônibus de lotação, quando ele tinha 17
lugares.
Quando se procurou
regulamentar, aqui, a parada dos lotações, eu mostrava que deveria ser alterada
a Lei, e não queria fazer nenhuma agressão às inteligências, aos luminares da
SMT, que assessoravam o Prefeito Tarso Fernando Genro. Não Queria nada disso.
Até porque eu havia apoiado o Veto do Prefeito ao Projeto do Ver. Jocelin
Azambuja, para aprovar o Projeto do Prefeito, que era mais ou menos no mesmo
sentido. Mas, ajudando a aceitação do Veto, a aprovação da Lei, não vi ser
aprovada uma Emenda que não era minha, estava escrito no Código Nacional de
Trânsito, que é o regulamento: nas esquinas, a menos de 3m do alinhamento das
construções da via transversal, quando se tratar de automóveis de passageiros
e, a menos de 10m, para os demais veículos. A Secretaria achou que era 6m e não
adiantou: a Bancada do PT toda aprovou 6m e não viu o interesse, que eu tinha,
de ajudar a resolver ser válido.
O Sr. Juarez
Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo que V.Exa., quando
fez uma pequena reclamação referente a eu ter entregue o ofício antes de
receber o ofício do Sr. Secretário, não tenha tomado isso como uma
demonstração. Fiz isso como uma atitude responsável, como Vereador preocupado
com uma denúncia que me pareceu importante, como são, em geral, as feitas por
V. Exa., cumpri o meu papel de Vereador ligado ao Governo, no momento em que
foi feita uma manifestação por parte de V. Exa. Nesse sentido, me dirigi à
Secretaria pessoalmente, e lá colhi esse material que passei às suas mãos.
Quero dizer, por óbvio, V. Exa., que foi Prefeito desta Cidade, sabe que todo o
ato administrativo precisa ser fundamentado e justificado, existe um processo
administrativo aberto, deve haver, não o vi. Então, mais esta questão posso
verificar! O Regulamento do Código Nacional de Trânsito, V. Exa. leu o
transcrito no ofício que diz da possibilidade. O que eu levantei, com relação
ao seu pronunciamento, foi de que não era ilegal e V. Exa. me parece ter
afirmado que seria ilegal, e, quanto ao mérito eu entendo que V. Exa., como um
técnico, como engenheiro, pode ter as suas divergências, como tem,
relativamente a essa questão. Eu as respeito, mas fiz o meu papel de Vereador e
assim continuarei fazendo sempre que achar ou entender que as denúncias são
procedentes.
O SR. JOÃO
DIB: Nobre
Ver. Juarez Pinheiro, eu o saúdo por ter buscado a resposta que me foi negada
pela Secretaria Municipal dos Transportes durante muito tempo, até porque tenho
experiência de tentar marcar audiência com o Secretário Municipal dos
Transportes e não conseguir. Eu só fui Secretário dos Transportes duas vezes!
Eu construí o prédio em que está instalada a Secretaria, quando recém me
formava em engenharia, eu não fui recebido. Eu tinha que me submeter a uma
série de quesitos para ser recebido por alguém que foi até meu funcionário. Mas
eu o saúdo. Quando me dirigi a V. Exa. não foi com espírito de crítica, mas
porque continuo achando que é ilegal porque a resposta da Secretaria devia ter
me mostrando a viabilidade técnica e o estudo procedido, porque tenho outros
problemas semelhantes, e que a Prefeitura teima em não responder através de
Pedido de Informação; por exemplo, na Quintino Bocaiúva esquina com 24 de
outubro há um prédio, senão me engano chama-se Império, são dois prédios o A e
o B. Na calçada do prédio a Prefeitura autorizou, através da Secretaria
Municipal dos Transportes e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a
implantação de obstáculos perpendiculares ao cordão da calçada. Não é legal,
mas um Decreto do Prefeito diz que "justificado pode acontecer", e
até hoje estou esperando essa justificativa para que aqueles obstáculos fossem
implantados pela Prefeitura que nega, nega sistematicamente, aos munícipes, mas
a Prefeitura fez o seu próprio uso e usou então a primeira pessoa: "Eu Prefeitura."
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
em Comunicações.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tanto pelo tema, pela importância da
sua atividade e pela importância que tem a energia elétrica no processo de
desenvolvimento do Estado, mas também pela possibilidade de recuperação que
tinha essa empresa, ao trabalhar, agora, com a mais alta tarifa que já teve na
sua história de 85 dólares megawatt/h, o fiz a partir de dados que meus colegas
da empresa tinham executado, mas o Governo do Estado fazia questão de divulgar,
inclusive através do seu Presidente, o Engº Pedro, que a CEEE prestava um
serviço de péssima qualidade e tudo mais. Nós sabíamos e tínhamos certeza de
que ele estava falando uma inverdade, para ser aqui educado com o que eu estava
falando.
Pois bem, a "Zero
Hora", de sábado, do dia 18 de janeiro traz uma matéria de folha inteira,
que diz: "Melhora a Qualidade dos Serviços Públicos". Vou ler um
pequeno trecho para mostrar de que
forma está trabalhando o Governo Britto para passar para a opinião
pública a imagem para denegrir as empresas públicas, para criar um clima na
população favorável à privatização. Então, diz o pequeno trecho da matéria:
"Enquanto em 1995 o tempo médio sem energia para o consumidor era de 34
horas e 36 minutos, em setembro de 1996, a CEEE registrou 20 horas e 42
minutos, dentro da meta...". Portanto, menor ainda"... de 21 horas
previsto para o ano. Embora o Governo tenha usado o argumento da má qualidade
dos serviços, para aprovar a privatização parcial da estatal, este índice
obtido é considerado" bom para a média nacional e internacional."
Está escrito na "Zero Hora", flagrando a "Zero Hora" uma
mentira, uma desonestidade do Governo Britto com relação à CEEE. O Presidente atual da CEEE, engenheiro
Pedro Bisch Neto, estava dizendo que esse tempo sem energia, por consumidor ao
longo do ano, estava perto de 40h, quando a realidade é esta: 20h42mim, que é
índice de qualidade internacional. Então, eu quero registrar, porque não se
pode trabalhar de forma desonesta. Quando eu faço esta afirmação, faço com
dados, costumo fazer minhas afirmações baseado em documentos e em dados e,
portanto, é um documento oficial do Governo do Estado, trazido pelo jornal Zero
Hora, que sabemos a relação que tem com o próprio Governo do Estado. Hoje, os
jornais trazem uma baita propaganda de folha inteira, onde está escrito assim,
Ver. Cláudio Sebenelo: "Estamos preparando um show de luzes para a virada
do século" - manchete da folha inteira -, assinado em baixo pela CEEE e
pelo Governo do Estado. Então, quem lê a submanchete "Com a usina
hidrelétrica de Machadinho mais 1040 kw de energia serão gerados a partir do
ano 2003", desavisado, assinado pela CEEE e pelo Governo do Estado, vai
concluir que é a CEEE que está construindo essa usina. A CEEE participa do
consórcio que vai construir a usina com 5%. Mas a manchete assinada pela CEEE e
Governo do Estado é como se fosse o Governo do Estado que estivesse construindo
essa usina. É um negócio infernal. Quando o Governador Britto assumiu, saiu na
imprensa, ele disse que queria um sistema de divulgação das obras do Estado, a
exemplo da Prefeitura de Porto Alegre; que é muito criticada nesta Casa. Eu
acho que nós poderíamos produzir menos material gráfico do que produzimos, mas
eu convido alguém a trazer um material de divulgação da Prefeitura de Porto
Alegre que faça uma desonestidade como essa que está se fazendo aqui. Uma obra
que é do Governo Federal, é da ELETROSUL, a CEEE participa com 5%. Quem lê a
matéria assinada pelo Governo chega à conclusão de que a CEEE está construindo
a usina, e não é; participa com a menor parcela do consórcio que vai construir.
Temos que ter um pouco de ética. Fala-se tanto nisso!
Trago aqui dois dados,
ligados à minha empresa, sobre a forma de atuação do Governo do Estado. Não
podemos aceitar essa situação. Se alguém acha que uma empresa tem que ser
privatizada, defenda com suas razões, mas não largue para a população do Estado
do Rio Grande do Sul - da mesma forma se faz no País - mentiras.
O caso da CRT: todos nós
sabemos que a CRT tem, hoje, uma situação tecnológica e financeira que lhe
permitiria, sozinha, atender, em um médio espaço de tempo, a demanda do Estado
do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que a demanda hoje existente é falsa, porque
muito do investimento que a CRT poderia fazer sozinha foi segurado. Isso é
sabido, hoje, de todos. Mas, propagandeia-se que há uma má qualidade de
serviço. A matéria a que já me referi, do dia 18, traz comentários sobre os
índices da atuação da CRT hoje. São dados do Estado. Quem coordena isso é um
colega da CEEE, o Engenheiro Capelleto. É ele quem coordena o serviço de
levantamento dos índices de trabalho das empresas estaduais.
Então, quem acha que se deva
privatizar, abrir capital, defenda sua idéia com argumentos, mas não traga
fatos mentirosos, tentando captar, a seu favor, a opinião pública. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Quando da discussão, os encaminhamentos dos Vers.
Gerson Almeida e Guilherme Barbosa diziam que se o assunto for interessante, se
o orador tiver inteligência ele provoca o debate.
Por exemplo, falaram em
mentir, mentir é falar contra o que se pensa para enganar. E a Administração da
Prefeitura teve grande reação da minha parte pelos gastos imensos com
publicidade que, felizmente, vêm diminuindo pelas limitações impostas por esta
Casa, que estão agora em 0,5%. Mas, devo confessar que duvido que seja só 0,5%
porque a determinação da Lei Orgânica, que manda bimestralmente apresentar os
dados, não tem sido cumprida.
Mas, vamos falar em
publicidade da Prefeitura, reclames da Prefeitura. Um dia me dirigi ao Prefeito
Tarso Genro e disse que eu não havia gasto nenhum centavo com publicidade, como
Prefeito, o que eu considerava até um erro. O seu assessor que estava ao lado
disse que havia pesquisado a minha Administração e que realmente eu não havia
gasto nada. Inteligência do responsável pela comunicação da Prefeitura.
Mas, eu disse ao Prefeito: a
propaganda, a publicidade, o reclame tem que ser sério, honesto. Por exemplo,
quando V. Exa. anunciou que 37 hectares foram doados pela Mitra à Cidade, era
uma mentira. Eles não foram doados! É até uma irresponsabilidade, uma
ilegalidade, porque deveria ter passado na Câmara, pois até para receber doação
tem que ter Projeto de Lei. Ainda mais que a Mitra ficaria com 5% dos terrenos
urbanizados. Então, não era mais doação, além de outras coisas. Portanto, a
Mitra certa, o Executivo não muito sério, mentiroso.
Quando o Prefeito, num dos
cartazes da Cidade Viva, anunciava que há 5 anos a direção das escolas do
Município eram objeto de votação, eu dizia a ele: com o meu dinheiro, gastando
em publicidade, mentindo contra mim? Pois eram 10 anos e não 5, eu era Prefeito
quando se fez pela primeira vez a votação para diretor de escola. O nosso
ilustrado e querido Prefeito Tarso Genro, mal assessorado assinava que só fazia
5 anos.
Ou então quando diziam que o
Arroio da Areia não era limpo há 12 anos. Digo que não é verdade, há nove anos
eu limpei o Arroio da Areia. Não podem
dizer que foi há 12 anos. Queriam me excluir da limpeza do Arroio da Areia? Por
falar em mentira, que provoca as reações, há outras mentiras, como aquela
famosa, que eu trouxe aqui nesta tribuna reiteradas vezes, na época da campanha
eleitoral, Britto contra Olívio Dutra: a Prefeitura, curiosamente, fazia
enormes editais, cujo texto era muito menor do que a propaganda eleitoral, onde
dizia: na Prefeitura não há necessidade de filas para pagar IPTU. As filas,
naquele tempo, era um assunto da Previdência Social, donde saía o hoje
Governador e então Ministro Antonio Britto. E dizia no texto do edital que, por
iniciativa da Prefeitura, os aposentados não pagavam taxa de lixo e IPTU, uma
série de coisas lá, como se fora autoria da Prefeitura. Não, foi do hoje Dep.
Divo do Canto, na época, Ver. Divo do Canto, que foi aprovado contra os votos
do PT. Então, propaganda deve ser como lei, clara, precisa, concisa, só que
propaganda deve ser honesta. E eu concordo com o Vereador que me antecedeu na
tribuna, honestidade é uma coisa boa até na propaganda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da minha profunda satisfação em
verificar hoje, mais uma vez, na imprensa, problemas atinentes ao Parque da
Redenção desta Capital. Em manchete, a "Zero Hora" diz que os
Vereadores são contra o cercamento do Parque. E no Correio do Povo há uma foto
do Prefeito Raul Pont visitando o Parque da Redenção e dizendo que vai melhorar
aqueles recantos que estão depredados. Deparei-me com o Prefeito, visitando a
Redenção, algo inédito nos últimos quinze anos, pois não me lembro de algum
Prefeito visitando o Parque da Redenção, - somente isso já me daria satisfação.
Aflorei a possibilidade da votação do Projeto, que tenho desde 1991. Porém em alguns debates que tivemos, inclusive com
representantes da SMAM, foi solicitado mais verbas para as 250 praças e os sete
parques de Porto Alegre, porque são 257 logradouros públicos e a verba é de 250
mil por ano, ou seja, menos de mil reais por logradouro público. Alguns, como o
Parque da Redenção recebem frases demagógicas, visitas eleitoreiras, e outras
questões. Por exemplo, o Recanto Alpino está com as duas portas soldadas e
ninguém pode entrar no Recanto, que deveria ser, no verão, um recanto romântico
para os namorados. Não adianta florear para a imprensa e usar a imensa mídia,
que há mais de 25 dias mancheteia sobre a Redenção. Não adianta querer pegar
carona para aparecer em jornal, porque a verdade é que o Parque está depredado
e temos que achar soluções. Se a Câmara é contra ou a favor é um detalhe,
porque o importante é a manutenção do patrimônio público. Se quero fechá-lo, é
também para mantê-lo. Ouvi numa rádio uma entrevista de uma ambientalista de
renome internacional. Num debate, o Líder do PT disse que ele é malufista. Será
que ser malufista invalida as características técnicas do Sr. Werner, que está
hoje na Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo? Ele já foi alto diretor de
organismos ambientalistas do Brasil e não tinha a pecha de malufista quando foi
Presidente do CETERGS. Ele disse que quando o Parque do Ibirapuera foi fechado,
houve a mesma polêmica que está havendo aqui em relação ao fecha ou não fecha
do Parque do Ibirapuera e que, depois de prolongadas discussões, fechou. A
população está satisfeita, porque ele está absolutamente preservado. No Rio de
Janeiro, no Parque Guinlé-95 - tenho o Jornal do Brasil de 20 de março de 1995
-, foi feita uma consulta popular também em alto clima de polêmica, inclusive
os moradores da Associação de Laranjeiras era contra o fechamento; e,
surpreendentemente, Alfredo Cirque, do Partido Verde, ambientalista famoso,
ex-secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro era a favor, e ganhou o
fechamento do Parque Guinlé, em Laranjeiras. Então, eu digo: estou satisfeito,
por quê? Porque a discussão levou o Prefeito, pessoalmente, ao Parque da
Redenção, porque a discussão colocou inúmeros Vereadores e pessoas da mais alta
representatividade, dos diversos setores da sociedade porto-alegrense, na
discussão. Então, muitas vezes, os resultados vêm pelas beiradas, vêm
indiretamente, não vêm diretamente. Eu sempre disse, democrata que sou, que só
aceito e respeito as tendências da população. Agora, isto não invalida a luta,
daqueles que fazem pesquisas e ficam com as suas maiorias eventuais. Giordano
Bruno, há centenas de anos, quando foi queimado pela Inquisição, disse, ao pé
da fogueira que iria matá-la: "As maiorias eventuais não me
assustam." Aqui tem-se respeito pelas minorias e, mais do que isso, a
visão do horizonte do futuro, porque muitas vezes o que hoje é bom, amanhã é
ruim, bem como o inverso.
Por isso é lamentável que
hoje alguns, apenas porque a maioria ou uma pretensa maioria não quer o
fechamento, se aliem ao fechamento, simplesmente, para acompanhar a maioria.
Não, temos que ter posições, e esta é a minha posição; um dia, nem que seja
daqui a cem anos, quando for cercado o Parque da Redenção, alguém
dirá:"Houve uma época em que alguns lutaram denodadamente pela preservação
do patrimônio público, como nas melhores cidades do Brasil e do mundo."
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra. Ausente. O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra. Ausente. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Ausente. O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente.
O Ver. Guilherme Barbosa
assume a Presidência dos trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, fiquei satisfeito ao ouvir o Ver. Nereu D'Ávila
porque esse assunto tão polêmico que ele trouxe à baila realmente mobilizou
toda a nossa Cidade. Quando o nobre Vereador coloca a questão das maiorias,
coloca também que o povo é sábio, está atento, e uma das coisas que aprendemos
na vida é que nada é definitivo, as coisas podem e devem ser mudadas, mas nesse
espírito democrático, mais do que nunca é importante saber ouvir a população e
é por isso que levanto uma questão importantíssima: dentro da nossa composição
humana de pessoa nós temos duas orelhas e uma boca, e isso é para saber ouvir
mais do que falar. Fiquei contente em ler na "Zero Hora" de hoje que
o Prefeito visitou aquele local. Realmente mostra que o Executivo, a partir
desse levantamento que o Ver. Nereu D'Ávila suscitou, está preocupado.
realmente ali é o local central da Cidade, é o pulmão verde, é o local que
milhares de porto-alegrenses usufruem como área de lazer e desporto. Achamos
muito importante esta vinda do Sr. Prefeito e ao mesmo tempo, fiquei muito
satisfeito porque a maioria dos colegas já têm uma posição firmada, e tenho
certeza de que não foi por uma simples consulta popular que isto se deu, mas
porque também eles estão ouvindo a maioria, volto a enfatizar, o povo é sábio.
Gostaria de solicitar à
Presidência e aos nobres colegas um minuto de silêncio, eu que sou Vereador
ligado à educação e, especialmente, ao desporto, pelo falecimento do Técnico
Ênio Andrade, Tricampeão brasileiro.
(As pessoas em Plenário
ficam em silêncio por um minuto.)
O Rio Grande do Sul hoje
perdeu, sem dúvida nenhuma, o maior técnico de futebol que produziu neste
Estado. Uma pessoa ligada, profissionalmente, a diversos clubes, desde o
saudoso Renner, como jogador, depois como técnico de futebol dos principais
clubes do nosso Estado: Grêmio e Internacional.
Abordarei um assunto já
debatido na semana passada, que se refere aos incêndios em Porto Alegre. No ano
de 1993, foram registrados dois mil cento e dezoito incêndios, e nos vinte
primeiros dias deste ano, houve duzentos e cinqüenta casos registrados de incêndio
em nossa Cidade. Fomos buscar informações junto às autoridades: Corpo de
Bombeiros e DMAE, porque a nossa preocupação é com que cada dia mais esses
acidentes ocorrendo, embora, também, nos últimos dias, começou a haver uma
preocupação por parte das nossas autoridades. Questiono o porquê dessa
preocupação ser somente depois de os fatos estarem consumados. Acho que os que
lidam nas diversas secretarias teriam que ter essa preocupação continuamente
pelo bem e zelo da nossa população. O efetivo total da Brigada Militar,
relativo ao Corpo de Bombeiros, é de 550 homens, divididos em nove postos em
nosso Município. Mas 150 homens estão em outras atividades como busca e
salvamento, atendimento emergencial, atendimento a cargas perigosas, 20 pessoas
do Corpo de Bombeiros no Aeroporto, e os demais em setores administrativos.
Estamos solicitando providências a respeito de onde se encontra o fundo de
reequipamento dos Bombeiros, gerenciado por um Conselho Municipal, composto
pelo Comércio de Dirigentes Lojistas, Prefeitura, Câmara Municipal e
representantes da comunidade. Até agora não obtivemos informações de onde e
como está sendo feito o gerenciamento desse fundo.
No ano passado, por iniciativa
do Ver. Guilherme Barbosa, houve um Projeto de Lei a respeito dos hidrantes.
Então, solicitamos, nobre Vereador, que seja encaminhado esse assunto a fim de
que o Prefeito possa sancioná-lo o mais rápido possível.
Aproveito uma matéria do
jornal, ainda sobre o levantamento do Corpo de Bombeiros, onde é revelado que,
dos 1029 hidrantes da Capital, 321 estão fora do uso, e dos 708 restantes, 30%
funcionam de forma muito precária. Apenas 500 hidrantes estão prontos para ser
usados. E, ouvindo o nosso brilhante Ver. João Dib, quando diz que a lei existe
para ser cumprida, e a nossa função é fiscalizá-lo, vou me espelhar nisso,
Vereador. A nossa missão é fazer com que isso seja cumprido.
Ver. Guilherme Barbosa,
reitero novamente a atenção para com esse assunto, porque tenho certeza de que,
infelizmente, muitos incêndios ainda teremos na nossa Cidade. Eles estão
solicitando que esse reequipamento seja, individual: botas, máscaras e roupas;
coletivo: mangueiras, escadas, manutenção e hidrantes.
O Governo do Estado compra
alguns metros de mangueiras e sai em manchetes, parecendo que o problema de
incêndio em Porto Alegre está resolvido.
Então, enfatizamos novamente
no sentido de que esse assunto seja por todos nós fiscalizado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Verª. Ana Maria Negroni está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está
com a palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito que para nós não deva existir um
assunto mais ou menos nobre para ser tratado na Câmara de Vereadores. Nós temos
assuntos do cotidiano, temos assuntos locais que, muitas vezes, acabam tendo
repercussão estadual e nacional. Portanto, nosso debate deve ser amplo, plural
e sem preconceito. Discutir questões locais, sem dúvida nenhuma, deve ser a
primeira e mais importante função de um Vereador, até porque fomos eleitos para
legislar pelo Município de Porto Alegre. Mas, evidentemente, não podemos ficar
omissos como cidadãos em questões estaduais e nacionais.
Hoje tem início o processo
de cobrança da CPMF que é um tributo federal e que, evidentemente, vai
influenciar, e muito, para o pequeno poupador, para aquele que tem uma pequena
conta bancária. Eu não seria contra a cobrança da CPMF se de fato tivéssemos a
garantia plena de sua aplicação na saúde. Esse era o objetivo do Ex-Ministro
Jatene e de vários companheiros nossos, no Congresso Nacional, que tinham o
propósito de votar favoravelmente, porque a discussão vinha se desenvolvendo
nessa linha, dessa garantia, até porque o Ministro tinha um objetivo muito
claro, muito preciso, para tratar da questão da saúde. Eu acredito que o nosso
nobre colega Sebenelo deve saber dessa questão, já que é vinculado e trata
diariamente da questão da saúde. Mas a cobrança da CPMF sem essa garantia, acho
que é mais um problema, é mais um peso para muitos e muitos brasileiros.
Nesse sentido, gostaria de
registrar que a nossa vida em Porto Alegre, na Capital com melhor qualidade de
vida do Brasil, ainda é difícil. É difícil porque os dados dos jornais, como os
do "Jornal do Comércio" de hoje, sobre desemprego, matéria também
veiculada nesta semana no mesmo jornal, dava conta de que em torno de sete mil
empregos, na área industrial, havia sido perdidos, e estamos vendo que em torno
de 12, a 13%, às vezes beirando 14, 15% a cada mês do ano passado, temos
pessoas fora do processo produtivo. Apesar disso, o comércio da nossa Cidade
cresceu 62% em 96, mas não aumentou o número de comerciários a trabalhar. Isso
é muito grave, porque acredito que o desenvolvimento é necessário, o
crescimento econômico de uma empresa é necessário, no entanto, deve acompanhar
esse crescimento o retorno ao trabalhador, a garantia do seu emprego e,
evidentemente, a garantia de um salário digno. Por isso acredito que devemos
levantar neste ano de 97 um grande debate nesta Câmara de Vereadores sobre a
qualidade de vida da nossa população, a começar pela garantia de emprego.
O Sr. João
Carlos Nedel: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Felicito-o pelo assunto
desemprego. Só gostaria de perguntar ao nobre Vereador se ele está a par de
dois assuntos. V. Exa. sabe que uma empresa em Porto Alegre está duplicando a
sua capacidade e vai gerar 500 empregos diretos e 1.500 empregos indiretos? E
que essa empresa está há 15 meses pedindo
à SMOV a DM e não lhe é concedida? Ora, nobre Vereador, dois mil
empregos retidos pela burocracia da Administração Popular dá para se refletir
sobre isso. V. Exa., naturalmente, deve estar a par de que na SMOV, por
exemplo, há aproximadamente - e esse dado não consegui oficialmente - 200 mil
metros quadrados de área a ser construída em edifícios que estão também
tramitando numa média de 6 meses, ou seja, estão há 6 meses retidos pela
burocracia 200 mil metros quadrados - e especialistas que temos nesta área me
orientam que isso representa dois mil empregos retidos por 6 meses. É crime
deixar duas mil famílias sem emprego, por 6 meses, por burocracia burra.
Obrigado.
O SR. ADELI
SELL:
Obrigado. Ver. João Carlos Nedel, acho importante a cobrança. Não tenho pleno
conhecimento e não tenho o acompanhamento deste caso específico. Vou, após a
minha manifestação aqui, conversar com o nosso colega para que possamos
verificar isso junto à SMOV e à Administração Municipal, porque acredito que se
houver problemas na nossa legislação municipal para acabar com a burocracia, me
somo ao nobre Vereador para legislarmos pela melhoria, inclusive, da legislação
para desenvolver mais, e plenamente, a nossa Cidade. Até acho que há uma
preocupação social com emprego, enfim, com as questões sociais da nossa Cidade,
porque vejo no jornal Correio do Povo, de hoje, que um setor do comércio criou
uma organização não-governamental social, chamada Associação de Cidadania de
Empresariado do Rio Grande do Sul, parceiros voluntários do desenvolvimento
social. Pessoalmente desconheço o caráter dessa entidade, mas vou verificar,
porque acho que é extremamente importante. Em São Paulo temos a CIVIS, que é um
grupo de empresários pela cidadania, organizados, impulsionados pelo empresário
Oded Grajev, e acho que todas as iniciativas nesse sentido são extremamente
importantes para desenvolvermos econômica e socialmente a nossa Cidade,
especialmente garantirmos emprego. Acho que se há críticas - e acho que deve
haver críticas à Prefeitura, à SMOV - também quero registrar aqui, antes do seu
aparte, Ver. João Carlos Nedel, eu ia me referir ao trabalho importante que
está sendo feito pela SMOV acerca das calçadas em Porto Alegre, pois isso é uma
responsabilidade do proprietário, do cidadão e sabemos que cidadania - e uso
sistematicamente a palavra cidadania porque ela, para mim, traz duas faces da
mesma moeda, que são deveres e direitos. Nesse sentido, os proprietários têm o
dever e a obrigação de zelar pelas calçadas. O Secretário Estilac Xavier tem
feito importante trabalho nesta gestão e na passada no sentido de melhorar as
calçadas da nossa Cidade, pois, além de garantir beleza e segurança para as
pessoas que as utilizam, estamos garantindo também geração de emprego e de
renda. Muitas pessoas sem grande qualificação profissional estão ali,
desenvolvendo o seu trabalho. No investimento que faremos agora, na área da
habitação, também geraremos muitos e muitos empregos. Quero insistir nessa
questão, porque acredito que a pior coisa que possa ocorrer com um homem ou uma
mulher, sejam jovens ou não, é não ter emprego. E estamos vendo que esse é um
grave problema inclusive na nossa Cidade, que, pelos dados que possuímos, não é
uma das campeãs em índice de desemprego,
mas é preocupante.
Não sou contra o atual
modelo econômico, mas temos que garantir que as pessoas trabalhem menos horas e
que sejam abertos novos campos de empregos. A empresa Brahma, que vai instalar
um novo parque industrial em Viamão,
vai gerar apenas 370 novos empregos, porque possui alta tecnologia. É
por isso que devemos pensar em outras alternativas que dêem mais empregos, com
menos horas de trabalho e mais horas de lazer. Portanto, sou parceiro daqueles
Vereadores e dos cidadãos da nossa Cidade que buscam melhores condições de vida
e de trabalho para o nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Passaremos a chamar os Srs. Vereadores Suplentes.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria abordar dois fatos importantes. Hoje,
recebi, em meu gabinete, cópia de um artigo denominado "Ética e
Verdade", escrito pelo companheiro Adeli Sell, cuja leitura recomendo a
todos. Ali, ele afirma que muitas vezes os discursos não estão de acordo com a
prática. Queria também saudar o Ver. Hélio Corbellini, que, na edição de ontem
do "Correio do Povo", publicou um artigo: "A Crise do PT".
Lamento que a Bancada do PT esteja reduzida, mas me permito fazer xerox, e como
recebi, com muita satisfação, o de V.Exa., vou remeter a todos os Vereadores
para que leiam. No final, o nobre Ver. Hélio Corbellini pede: "Muda PT,
para o bem do Brasil!", e eu digo: para o bem de Porto Alegre! Eu, como
Vereador novo, debutante, estou muito preocupado com esta Câmara: ontem a Sessão
foi suspensa por falta de quórum; os Vereadores foram deselegantes com os
colegas que ainda tinham a possibilidade de ocupar a tribuna e não puderam
fazê-lo. Estou satisfeito com esse artigo do Ver. Hélio Corbellini porque acho
que o PT tem que mudar. Vejo aqui, nesta Câmara, tentativas de obstruir a
verdadeira função do Vereador, que foi eleito para trabalhar por Porto Alegre;
o salário é pago pelos contribuintes de Porto Alegre, e temos que ser
responsáveis e tratar aqui assuntos preferenciais de Porto Alegre. E vejo, com
muita tristeza, os nossos Vereadores aqui propondo Sessão para defesa do
patrimônio nacional, para falar sobre reeleição e reformas federais. É uma
atenção para a nossa Câmara Federal, para com os nossos deputados estaduais.
Será que não estamos satisfeitos com os nossos Deputados? ou será que algum de
nós já está assumindo a Câmara Federal? Deixamos de tratar de vários assuntos -
vou citar apenas alguns. Falamos do cercamento do Parque da Redenção, deixamos
da falar sobre a má administração do Parque da Redenção. Não falamos sobre o
trânsito de Porto Alegre e das obras pequenas, primárias que a SMT promoveu
para este verão, pequeníssimas obras, rótulas, bretes, quando precisamos de
obras mais importantes, mais sérias. Não discutimos sobre os viadutos na
Protásio Alves com a Ramiro, na Independência com a Ramiro, o alargamento de
várias ruas e avenidas desta Capital, obras simples, mas importantíssimas. O
alargamento da Vicente da Fontoura, da 24 de Outubro, da Göethe, da Bento, da
Ipiranga não é discutido em nossa Câmara, que é o nosso fórum. Somos pagos para
isso. Onde está a nossa responsabilidade como Vereadores e com quem nos paga o
salário? Às vezes, nobre Presidente, fico até envergonhado com quem está nas
galerias, que pagam os impostos enquanto ficamos discutindo assuntos de fora de
Porto Alegre. O nosso tempo não é importante?
O Sr. Clovis
Ilgenfritz:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo V. Exa. com
muita atenção e, na condição de Vereador, queria fazer justiça, do ponto de
vista de 8 anos de mandato. Em determinado momento, no início do mandato, em
1989, 1990, fiquei um pouco confuso e até um pouco indignado, mas depois vi que
essas questões todas estão entrelaçadas, interagem. Existe muito trabalho
nesses assuntos que V. Exa. está falando, não só do Executivo, mas desta Casa,
esses problemas do trânsito, de circulação. Existem inúmeras demandas feitas
por Vereadores que estão sendo levadas. Se eu pudesse dizer alguma coisa, é que
V. Exa. não seja tão pessimista, num certo sentido. Por outro lado, queria
responder, brevemente, à questão que V. Exa. colocou como um crime, a
existência de 200 mil metros em tramitação na Prefeitura para a sua aprovação
de Projetos. Essa é a norma. A norma exige que os Projetos sejam aprovados e
eles têm um determinado tempo. Já foi muito maior esse tempo em outros
momentos, e ele vem sendo racionalizado. Eu concordo, na condição de arquiteto,
que existe necessidade de acelerar muito mais, mas só para fazer justiça, quero
dizer que não há nenhuma intenção de tolher o processo construtivo, pelo
contrário, a Prefeitura tem feito um esforço para aumentar esse processo de
construção. Se não há maior número de empreendimento é porque é um problema de
mercado e de distribuição de renda. É só um contraditório a V. Exa.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Agradeço ao nobre Vereador, mas digo que nesse assunto da SMOV há outras
questões que devem ser estudadas: falta de funcionários e funcionários
mal-remunerados e mal-alocados, e isso pode muito bem ser ajustado, porque,
realmente, é vergonhoso para a nossa Cidade que entrando no terceiro milênio
esses fatos corriqueiros e primários ainda aconteçam.
Mas nós temos, Srs.
Vereadores, pouco tempo, na nossa Câmara, para serem debatidas todas as
questões de Porto Alegre e então não podemos mal-utilizar esse tempo para
tratar de assunto que não são atinentes a nós. Nós não entramos na questão
tributária! O Líder Gerson Almeida diz que o PT tem proposta de reforma
tributária nacional, claro que, por decorrência, por evidência e por coerência
deve ter uma proposta para a reforma tributária também do Município, porque nós
temos impostos inadequados: ISSQN mais caro do Brasil em vários pontos; IPTU
elevado; ITBI; Taxa de Lixo por área - temos questões que até nos envergonham e
de que tenho conhecimento - taxa d'água progressiva! Temos que rever isso. Isso
decorre de empresas fugindo de Porto Alegre, de desemprego, como falou o nobre
Ver. Adeli Sell. E o desenvolvimento de Porto Alegre? Nós não estamos tratando
disso! O Plano de Desenvolvimento do Município de Porto Alegre, no meu
entendimento, é fraco, é muito aquém das possibilidades de Porto Alegre. Nós
não estamos falando sobre o turismo, onde temos grandes potencialidades e que o
nobre Vereador foi o único que falou, mas a Câmara tem que se posicionar. E o
nosso Plano Diretor? E as nossas áreas invadidas? Quanta coisa temos que
debater! Srs. Vereadores, o nosso tempo é importante, e nós precisamos ocupá-lo
no debate dos temas importantes de Porto Alegre. Lamento o que tem ocorrido -
parece assim - para obstruir o tempo de trabalho produtivo desta Câmara, e isso
me preocupa e vai preocupar em toda a minha Legislatura. Então, reafirmo o
convite feito pelo nobre Ver. Hélio Corbellini em seu artigo de ontem, no
"Correio do Povo", "A Crise do PT", em que ele tem a
coragem de analisar esta crise e faz um pedido muito forte: "Muda PT, para
o bem do Brasil". E eu concluo, incluindo também um pedido: muda PT, para
o bem de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Casa não poderia deixar de ver
registrada, em seus Anais, uma lembrança de significativa e real importância
para o Município. No ano passado, no dia 19 de janeiro, sábado, Porto Alegre,
não apenas o Partenon, nem tampouco apenas a Vila São José, o Morro da Cruz,
tiveram a infelicidade de perder uma figura por demais conhecida pela sua obra
e em todos os sentidos no nosso Município, que foi o Padre Ângelo Costa. Padre
Ângelo Costa, italiano, veio para Porto Alegre no início da década de 50 e
começou as suas atividades clericais, praticamente, na Paróquia São José. A sua
vida foi marcada, portanto, por uma participação numa região definida em Porto
Alegre, que foi o Grande Partenon, a Grande São José e o Morro da Cruz, morro
em que ele construiu o seu nome: Morro da Cruz. A cruz foi trabalho específico,
trabalho de cunho religioso, mas também com repercussão social, justamente
desta figura singular que foi o Padre Ângelo. Sobre ele, no "Correio do
Povo" de 30 de janeiro, do ano passado, o Irmão Élvio Clemente teceu,
através de comentário de sua responsabilidade, palavras. O título é: "E o
Morro Chorou". No dia 19 de janeiro encerrava a sua existência o zeloso e
abnegado Sacerdote Ângelo Costa, Pároco do Santuário de São José do Murialdo.
Estava com 64 anos, quarenta dos quais dedicados às atividades na vinha do
Senhor; alguns anos em Ana Reck e, pelo menos, trinta ao sopé do Morro da Cruz.
Foi professor do colégio,
professor de Cultura Religiosa na PUC/RS e, sobretudo, devotado às obras
sociais, às obras de solidariedade em prol dos necessitados e dos excluídos.
Ângelo Costa, aquele jovem deixara nos verdes anos as planícies e colinas da maravilhosa
Vicenza, flor do Vêneto, viria ao Brasil para concluir os estudos que o levaram
ao sacerdócio e ao magistério na Congregação dos Josefinos de Murialdo. Os
ideais missionários lhe aceleraram os passos nos caminhos da seara do Senhor,
os jovens, as crianças, os pobres, os favelados, todas as pessoas sedentas de
amor e famintas da verdade; Padre Ângelo, nas lides, na obra de São José de
Murialdo, na escola, tipografia, assistência social, posto de saúde, posto de
orientação para o estudo, para o trabalho, para a vida. O Morro da Cruz, já
consagrado pelo esforço heróico do Padre Cornélio Todesco, recebeu do Padre
Ângelo um estímulo enorme com a edificação da cruz lá no topo, com a casa de
assistência lá no alto. A Sexta-Feira Santa unia todo o povo para a solene
via-sacra representada ao vivo por gente da Vila São José, aquelas cenas
pungentes a se produzirem não só naquelas horas da caminhada do novo calvário,
mas nas horas duras e sombrias do crime, na repressão das contravenções. O Morro
da Cruz, a Cruz do Morro, Padre Ângelo, Ângelo da paz, da harmonia, da
conciliação, não admitiu o erro, não consentiu o crime, mas tinha a alma aberta
ao criminoso e ao pecador. Na sexta-feira à noite; no sábado, até às 13h, tanta
gente a rezar, tantos a desfilar perante aquele corpo inanimado de olhar
apagado, comandando, porém, a vida daquela gente de todas as classes sociais.
Padre Ângelo era dos pobres, Padre Ângelo era dos ricos, Padre Ângelo era de
todos, para o bem de todos. Ao repicar triste dos sinos no dia 19 de janeiro,
às 13h, o Morro chorou. Há esperança de Padre Ângelo continuar a ser o anjo do
Morro da Cruz.
Esta Casa não poderia deixar
de prestar uma homenagem a essa figura singular que construiu boa parte do
Morro da Cruz, mas não apenas do Morro da Cruz. Soube, também, levar, através
do rádio, por exemplo, mensagens que ajudaram a melhorar significativamente a
alma, não só daqueles paroquianos que o cercavam em torno da Igreja de São José
do Murialdo, mas de toda a Porto Alegre, e com maior alcance até. Afora isso, a
procissão do Morro da Cruz é, hoje, um evento religioso, sem dúvida, mas também
de caráter social, que marca expressivamente a nossa Capital. É um outro dado
para lembrar essa figura que foi singular, doce, cândida, e no entanto
enérgica, em seus princípios, em sua vontade. Hoje, nós contamos com o Pároco
Lauri. Ele sabe que o seu trabalho é um trabalho hercúleo, que exige dele muito
empenho, porque antes dele estava, exatamente, a figura do Padre Ângelo. Mas, o
Padre Lauri tem dado, ao longo desse um ano e meio em que está na direção da
Paróquia de São José do Murialdo, mostras claras de que também porá o empenho e
a qualidade necessários para bem desenvolver sua missão religiosa, sua missão
social naquela área da Grande São José.
"O tempo parou",
diz a "Zero Hora", de domingo, 4 de fevereiro do ano passado. O tempo
parou desde 19 de janeiro nos cinco relógios que estão na sala reservada ao
titular da Paróquia de São José do Murialdo. Se o tempo parou, se a voz do
nosso amigo, do nosso companheiro, do nosso orientador se calou, as mensagens e
o exemplo que ele deixou estão aí, não apenas para o Morro da Cruz, para São
José, para o Partenon, para Porto Alegre, mas para todos aqueles que têm o
espírito aberto, que têm a alma pronta para o bem comum e que querem o bem de
todos, e é assim esse exemplo grande de amor ao próximo e à humanidade que nós
sintetizamos toda a mensagem desse que hoje reverenciamos e lembramos, que é o
Padre Ângelo Costa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.) “Esta Casa foi sede, através de
Comissão Especial, numa elogiosa iniciativa da Verª Helena Bonumá, de um estudo
sobre Trabalho Infantil na Cidade de Porto Alegre. Felizmente, as conclusões a
que chegaram mostraram o esforço, o método correto e a criatividade das
iniciativas propostas, às quais queremos nos reportar, cobrar, renová-la,
fortalecê-las, sob pena deste trabalho precioso, que teve a importante
participação das Vereadoras Helena Bonumá e Clênia Maranhão - no relatório
final - não surtir, na prática, os efeitos desejados após esta longa busca e
dos quais a nossa sociedade reclama de forma tão carente. Gostaríamos de
salientar o conteúdo das conclusões, em especial a sugestão de parceria com
instituições estaduais e privadas, em vários níveis, incluindo a:
- formação de um comitê
permanente inter-setorial;
- formação de grupo de
trabalho;
- participação do Ministério
Público e Juizado da Infância e Juventude;
- fiscalização pela SMIC e
DRT;
- divulgação da sede de
recepção das denúncias;
- participação do
legislativo na campanha "lugar de criança é na escola";
- articularem-se, Município
e Estado na pesquisa da realidade de Porto Alegre; etc.
A propósito, os periódicos
brasileiros vem dando ênfase aos trabalhos estatísticos do IBGE, que estão
denunciando a existência de 247.428 crianças entre 10 e 14 anos (125 mil na
cidade e 121 mil no campo). Ao nosso lado, em Santa Catarina, 138 mil menores
trabalham.
O Presidente Fernando
Henrique Cardoso enviou recentemente, ao Congresso nacional, a proposta de
emenda Constitucional que proíbe o trabalho para menores de 14 anos,
incondicionalmente. Hoje a Constituição permite que o menor, com a idade entre
12 e 14 anos trabalhe na condição de aprendiz.
Nosso Presidente lançará,
além disto, dia 24 em Cabo Santo Agostinho, a 50km de Recife, PE, onde
trabalham 40 mil menores, de 7 a 14 anos, em situação de grande exploração na
região canavieira, programa de erradicação do trabalho infantil - Criança na Escola
que se estenderá a 44 cidades até o final do primeiro semestre, seja por meio
da bolsa educação (50 reais), ou 150 reais (caso a família tenha mais de 3
filhos), obrigando-os a uma freqüência escolar superior a 80% das atividades
letivas, esportivas, lazer e cursos de iniciação profissional, a longo prazo,
com intensa participação da família, fator essencial para o sucesso da
iniciativa.”
O SR. ADELI
SELL (Questão de Ordem): Creio que é importante lembrar o que está sendo feito pelo Governador
do Distrito Federal Cristóvão Buarque, dando a chamada Bolsa Escola para as
famílias carentes que garantam que as crianças dos 7 aos 14 anos estejam na
Escola. É um projeto muito importante que estamos fazendo lá que vai resolver
as graves questões colocadas pelo nobre Vereador. Aqui está sendo feito o
chamado Sinal Verde, pela Administração de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Inclusive, estamos cobrando da Câmara Municipal e do Executivo o Projeto Sinal
Verde, onde está o programa e por que não está sendo cumprido?
“As causas do trabalho
infantil quando estas crianças deveriam freqüentar plenamente as atividades
escolares, são muitas e complexas:
- pobreza,
- exploração econômica,
- valores sociais
deturpados,
- circunstâncias culturais;
apenas para citar as mais emergentes.
Nós mesmos, como monografia
de conclusão de curso de Medicina do trabalho na UFRGS, pós graduação,
surpreendemos a terceirização de alguns tempos de fabricação de calçados pelas
indústrias que credenciam "ateliers", onde crianças trabalham. Mas também os menores trabalham em oficinas,
plantações, minas, pedreiras, bordéis, nas ruas como jornaleiros, flanelinhas,
engraxates, lavadores de automóveis, construção civil, tarefas domésticas, não
raro penosas, humilhantes, com exploração sexual incluída no contrato
apalavrado de trabalho.
Por isto, é impositivo, que
seja, compulsoriamente, exigida como forma de prevenção, o ensino primário
gratuito obrigatório, a ampliação da proteção legal e o registro obrigatório de
todas as crianças, as iniciativas do Estado reprimindo este tipo desumano de
exploração.
Dentro do elenco das medidas
acima citadas, permita, Sr. Presidente, realçar o trabalho do Deputado Nelson
Marchezan, PSDB-RS, cujo projeto, com o irrestrito apoio do Sr. Presidente da
República, que institui o Programa de Renda Mínima Familiar e de promoção
Sócio-Educativa a crianças e adolescentes em situação de risco social (como as
referidas no presente pronunciamento), visa criar mecanismos capazes de
assegurar a permanência destas crianças na escola e permitir a continuidade da
orientação sócio-educativa no período extra-escolar.
Sem dúvida tais projetos são
preocupações do Governo Federal e do PSDB, com a Educação e a assistência ao
menor no País, instrumentos de reparação das injustiças sociais e de
redistribuição de riqueza. Tais situações, como o trabalho sem remuneração,
impossibilidade de freqüentar escola, alta incidência de crianças abandonando as
aulas nos primeiros meses de alfabetização, desnutrição, raquitismo, agressões
ao aparelho respiratório, são minimizadas ou banidas com a coragem da adoção
das medidas preventivas citadas.
O Brasil, segundo
estatísticas da UNICEF detém o triste registro de 3.5 milhões de crianças
submetidas a trabalho aviltante, que por sua natureza rudimentar ou pela
impossibilidade de comparecimento à escola, com a finalidade de aumentar a
renda familiar, arriscando-se a inutilizar-se em acidentes de trabalho, total
ou parcialmente, ou a morrer.
Temos que agir contra a
nossa cultura, de um país que, mesmo a partir de outubro de 1994 tenha passado
a integrar o bloco do primeiro mundo, é prenhe de zonas subdesenvolvidas onde o
trabalho da criança é estimulado pela própria família e o analfabetismo é
aceito como conseqüência corriqueira, quase natural. Graças a convenções
internacionais de Direito da Criança, a ONU, por sua ação, conseguiu-se atingir
a 96% da cifra de crianças que vivem em países obrigados a protegê-las em seus
direitos humanos e sociais. No entanto, uma em cada quatro crianças de países
em desenvolvimento (dependentes) trabalham, em detrimento de um processo
educacional.
Esta grave nódoa social deve
ser banida, Sr. Presidente. A iniciativa é de nossa sociedade, independente da
grei partidária de cada um de nós. Inclusive, na felicidade das conclusões do
Relatório da Comissão Especial é indispensável buscar parcerias. Como sugestão
à Casa, ficam as assinaturas de convênios entre a PMPA e a UFRGS para que seja feita uma pesquisa
científica, buscando o diagnóstico fiel de mais esta faceta de nossa realidade
social, que a Câmara Municipal desencadeie uma campanha sob o rótulo
"lugar de criança é na escola", como participação marcante, e que não
se deixe cair no esquecimento este assunto, da mais alta gravidade,
desarquivando seu relatório e instalando-se nova Comissão, sob pena de termos
que "explicar" às futuras gerações, o que fizemos com as nossas
crianças, assim desgraçadas e ironicamente chamadas de "futuro do
Brasil". Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Convocamos os Srs. Vereadores para a próxima Sessão em horário regimental.
(Encerra-se a Reunião às
12h17min.)
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